Direito do Consumidor
A relação de consumo é desigual por natureza. O Código de Defesa do Consumidor existe para equilibrar essa balança — e funciona.
A primeira conversa é só para entender. Sem compromisso.
Princípios que protegem você
Vulnerabilidade reconhecida em lei. O consumidor é a parte mais frágil da relação. Isso não é opinião — é texto do art. 4º, I do CDC. Toda interpretação contratual e probatória parte daí.
Inversão do ônus da prova. Quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente, é a empresa que tem que provar (art. 6º, VIII). Você não precisa provar o negativo — basta demonstrar que sua história é plausível.
Responsabilidade objetiva. Quem coloca produto ou serviço no mercado responde independente de culpa pelos defeitos (art. 14). Banco, operadora de saúde, fornecedor — todos.
Direito à informação clara. Qualquer cláusula confusa ou abusiva pode ser anulada (art. 51). Letra miúda contra você não vale.
Cláusula que limita o que o médico prescreveu, ou que tira o salário do trabalhador, é abusiva por definição.
Aprofundamento por área
Minha atuação em Direito do Consumidor está concentrada em duas frentes onde a violação é mais frequente e o impacto na vida da pessoa é mais imediato.
O que esperar
1. Análise técnica. Antes de qualquer ação, leitura do contrato, da negativa por escrito, do histórico de cobrança. Muitos problemas se resolvem com uma notificação extrajudicial bem escrita.
2. Tentativa de solução administrativa. Quando cabível, abertura de reclamação no PROCON ou em órgão setorial (ANS para planos, BACEN para bancos). Cria documentação e às vezes resolve sem judicial.
3. Ação judicial com pedido de liminar. Em situações de urgência (negativa de tratamento médico, conta zerada por desconto indevido), pede-se decisão urgente em 24 a 72 horas.
4. Acompanhamento até a restituição/cumprimento. Vitória na decisão é meio do caminho. A execução — receber o que foi mandado pagar, garantir cumprimento da liminar — exige acompanhamento.
Perguntas frequentes
Tecnicamente sim — não existe exigência legal de tentativa prévia. Mas, na prática, ter feito uma reclamação formal documentada fortalece o pedido, especialmente quanto a danos morais. Em casos de urgência (saúde, bloqueio de conta), vai-se direto ao Judiciário.
Liminar (decisão urgente) sai em 24 a 72 horas quando há fundamento. Sentença em primeira instância varia: 6 meses a 2 anos. Recursos podem estender o tempo. Por isso a fase inicial (urgência) é a mais importante de fazer bem.
Honorários variam por caso e podem ser pactuados de várias formas (fixo, percentual sobre o resultado, misto). A primeira conversa é gratuita e serve exatamente para entender o caso e a forma de cobrança mais adequada à sua situação.
Sim. A regra é que quem perde a ação paga honorários advocatícios da parte contrária (sucumbência), entre 10% e 20% do valor. Por isso a análise técnica antes de ingressar é fundamental — não se ajuíza ação sem chance razoável.
A primeira conversa é só para entender. Sem compromisso.